Apesar de a lei municipal que proíbe o uso e a venda das sacolas no comércio varejista da cidade de São Paulo estar suspensa, de acordo com a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) outras propostas sobre o tema seguem em análise com projetos que vão desde a substituição de sacolas comuns pelas biodegradáveis, até mesmo proibir a distribuição delas nas feiras livres. As propostas abrangem todo o estado paulista.
1. PL 226/2011: de autoria da deputada Célia Leão (PSDB), o projeto proibe o uso de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo em qualquer estabelecimento comercial.
2. PL 542/2011: de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), a proposta visa ao recolhimento e à substituição de sacolas e sacos plásticos nos estabelecimentos comerciais, seja qual for o estado de conservação. Além disso, a cada cinco itens comprados, o cliente que não usar sacos ou sacolas plásticas terá desconto, de no mínimo, R$ 1,74 sobre suas compras.
3. PL 517/2009: de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), a proposta proíbe a utilização de sacolinhas nas vendas efetuadas em estabelecimentos de todos os ramos comerciais, inclusive lojas e feiras livres.
4. PL 745/2010: de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), o projeto proíbe a disponibilização de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo.
5. PL 275/2008: de autoria do deputado Aldo Demarchi (DEM), a proposta cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável.
6. PL 534/2007: de autoria do ex-deputado Sebastião Almeida (PT), o projeto obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxibiodegradáveis para guardar os produtos.
Fonte: http://www.infomoney.com.br/comprar-no-supermercado/noticia/2333750-seis+propostas+tramitam+assembleia+legislativa+contra+sacolas+plasticas
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Mercados desrespeitam acordo sobre sacolas
O Estado de S. Paulo - São Paulo/SP - NOTÍCIAS - 07/02/2012
FELIPE FRAZÃO, ALEXANDRE GONÇALVES - O Estado de S.Paulo
No primeiro dia útil de vigência do prazo de dois meses para os supermercados continuarem a distribuir embalagens aos clientes, lojas da capital desrespeitaram o acordo firmado na sexta-feira com o Ministério Público Estadual e o Procon-SP (mais informações nesta pág.). Mercados continuaram vendendo a sacola biocompostável por R$ 0,19 e deixaram de oferecer como alternativa a sacola reutilizável - que deveria ser vendida por R$ 0,59.
A reportagem flagrou atendentes tratando consumidores de formas distintas em três supermercados de grande porte nas zonas norte e oeste. Alguns receberam caixas de papelão. Outros saíram com as sacolas plásticas antes banidas. E houve quem reclamasse de falta de opção e fosse obrigado a levar cada um dos itens da compra nas mãos.
"Um absurdo. A atendente falou que eu tinha de procurar caixote de papelão pela loja", reclamou o comerciante Sidney Elias, de 46 anos. "A medida é antipática e não resolve o problema. Precisa investir em coleta seletiva", disse o aposentado Nelson Citro, de 62, com produtos jogados no fundo do carrinho.
Despreparadas, as lojas ainda se organizam para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que as obriga a fornecer embalagens adequadas por mais 56 dias. Caixotes de papelão de diversos tamanhos estão sendo estocados nas caixas registradoras fora de funcionamento ou na entrada dos corredores.
Em geral, os atendentes só oferecem alguma embalagem a quem solicita. A despeito da preferência dos consumidores pelas sacolinhas, as lojas ontem distribuíam primeiro caixas de papelão. O servidor da Justiça Federal Uziel de Oliveira, de 44 anos, foi obrigado a pagar por cada uma das três sacolas biocompostáveis que levou - uma rasgou logo que ele embalou a mercadoria. "Eu sabia do acordo e pedi de graça, mas não deram", disse.
O presidente da Associação Paulista de Supermercados (Apas), João Galassi, admite que muitos donos e funcionários de supermercados estavam confusos ontem. E atribui as dúvidas às mudanças trazidas pelo acordo com o MPE e o Procon-SP, na semana passada. "Ainda não houve tempo para instruir todo mundo. Até o fim da semana, tudo estará funcionando."
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Falta de sacola grátis dará multa a supermercado
Diário de São Paulo - 03/02/2012
Supermercados são obrigados a fornecer embalagem biodegradável, de graça, caso não disponham de caixas Ivo Patarra
ivo.patarra@diariosp.com.br
O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) promete averiguar reclamações de consumidores obrigados a comprar sacolas biodegradáveis para levar as compras dos supermercados e, constatadas as irregularidades, vai multar os estabelecimentos. A autuação é de pelo menos R$ 400, dependendo da gravidade da infração cometida.
O DIÁRIO flagrou vários casos de consumidores que tiveram de comprar sacolinhas ontem à tarde. Os supermercados, contrariando orientação do Procon, não ofereciam caixas de papelão para os consumidores carregarem as compras.
A nutricionista Adriana Guimarães, de 36 anos, teve de comprar quatro sacolas, a R$ 0,19 cada, no Extra da Freguesia do Ó, Zona Norte de São Paulo. “Eu não sabia que tinham de dar de graça”, reclamou ela. “É absurdo, e agora ainda temos de comprar saquinhos de lixo.”
Em nota, a Apas (Associação Paulista de Supermercados) reforçou que os estabelecimentos oferecem gratuitamente caixas de papelão. Não foi o que aconteceu no Futurama de Pinheiros, na Zona Oeste da cidade. Lá, o faxineiro José Luiz Filho, de 52, teve de pagar R$ 1,19 numa sacola retornável. “Foi o jeito”, conformou-se ele.
No mesmo Futurama, o garçom Augusto Torres, de 25, e a namorada Denise Reis, de 23, desconheciam que o supermercado não podia cobrar pela sacola, caso deixasse de oferecer uma alternativa gratuita. “Vou reclamar”, prometeu Torres, que teve de adquirir duas sacolas retornáveis.
O gerente David de Oliveira negou o problema. “Só vendemos se o consumidor pedir. Temos caixas de papelão para quem quiser”, garantiu ele.
desigual /“Isso é uma palhaçada”, protestou a auxiliar de marketing Marisa Aparecida de Jesus, de 49, forçada a pagar R$ 0,19 numa sacolinha no Carrefour do Bairro do Limão, na Zona Norte. “O preço da sacola já está embutido nos preços dos produtos que compramos”, afirmou ela. “Deveria ser de graça para todo o mundo.”
Marisa considera a medida socialmente perversa. “Quem tem carro, põe as compras no carrinho e leva até o veículo. Quem é pobre e pega ônibus, precisa pagar pela sacolinha”, criticou a consumidora.
No Sonda da Água Branca, na Zona Oeste, a dona de casa Deusa Maria Gomes, de 59, ficou brava. “Não me deram alternativa no caixa. Tive de comprar a sacolinha”, disse ela. “Você acha que esse plástico vale R$ 0,19?”, estranhou ela.
No Extra da Freguesia do Ó, o balconista Francisco Anailton Pereira, de 28, teve de comprar duas sacolinhas. “Não é certo”, reclamou o consumidor no estacionamento do supermercado, mostrando que uma das sacolas já estava rasgada.
O supermercado Master, situado no Shopping Center Frei Caneca, no Centro, oferece aos clientes, gratuitamente, sacolas ecológicas feitas com bagaço de cana-de-açúcar.
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No caso da campanha realizada nos supermercados, que visa a substituição de sacolas plásticas comuns por biodegradáveis, o Procon-SP esclarece que a par da informação prévia e adequada acerca de eventual cobrança e, ainda, do devido e contínuo esclarecimento e conscientização da população quanto a tais procedimentos, os estabelecimentos devem oferecer uma alternativa gratuita para que os consumidores possam finalizar sua compra de forma adequada, devendo essa medida ser adotada pelo tempo necessário à desagregação natural do hábito de consumo.
É importante destacar que, na ausência de opção gratuita para que o consumidor possa concluir sua compra, fruindo de maneira adequada o serviço, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente a sacola biodegradável, respeitando assim os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC)."
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar um dos canais de atendimento da fundação:
Orientações: 151 (Só para a capital).
Pessoalmente: de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h. Sábados, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo, sujeito a agendamento no local.
Sé - Praça do Carmo, S/N, Centro.
Telefone: 0800-772-3633
Fonte destes últimos três textos/artigos: http://www.abief.com.br/noticias.php#252
Fonte: http://www.infomoney.com.br/comprar-no-supermercado/noticia/2333750-seis+propostas+tramitam+assembleia+legislativa+contra+sacolas+plasticas
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MERCADOS DESRESPEITAM ACORDO SOBRE SACOLAS PLÁSTICAS.
No 1o. dia do prazo de dois meses para supermercados continuarem a distribuir embalagens aos clientes, lojas da capital desrespeitam acordo
FEVEREIRO, 2012Mercados desrespeitam acordo sobre sacolas
O Estado de S. Paulo - São Paulo/SP - NOTÍCIAS - 07/02/2012
FELIPE FRAZÃO, ALEXANDRE GONÇALVES - O Estado de S.Paulo
No primeiro dia útil de vigência do prazo de dois meses para os supermercados continuarem a distribuir embalagens aos clientes, lojas da capital desrespeitaram o acordo firmado na sexta-feira com o Ministério Público Estadual e o Procon-SP (mais informações nesta pág.). Mercados continuaram vendendo a sacola biocompostável por R$ 0,19 e deixaram de oferecer como alternativa a sacola reutilizável - que deveria ser vendida por R$ 0,59.
A reportagem flagrou atendentes tratando consumidores de formas distintas em três supermercados de grande porte nas zonas norte e oeste. Alguns receberam caixas de papelão. Outros saíram com as sacolas plásticas antes banidas. E houve quem reclamasse de falta de opção e fosse obrigado a levar cada um dos itens da compra nas mãos.
"Um absurdo. A atendente falou que eu tinha de procurar caixote de papelão pela loja", reclamou o comerciante Sidney Elias, de 46 anos. "A medida é antipática e não resolve o problema. Precisa investir em coleta seletiva", disse o aposentado Nelson Citro, de 62, com produtos jogados no fundo do carrinho.
Despreparadas, as lojas ainda se organizam para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que as obriga a fornecer embalagens adequadas por mais 56 dias. Caixotes de papelão de diversos tamanhos estão sendo estocados nas caixas registradoras fora de funcionamento ou na entrada dos corredores.
Em geral, os atendentes só oferecem alguma embalagem a quem solicita. A despeito da preferência dos consumidores pelas sacolinhas, as lojas ontem distribuíam primeiro caixas de papelão. O servidor da Justiça Federal Uziel de Oliveira, de 44 anos, foi obrigado a pagar por cada uma das três sacolas biocompostáveis que levou - uma rasgou logo que ele embalou a mercadoria. "Eu sabia do acordo e pedi de graça, mas não deram", disse.
O presidente da Associação Paulista de Supermercados (Apas), João Galassi, admite que muitos donos e funcionários de supermercados estavam confusos ontem. E atribui as dúvidas às mudanças trazidas pelo acordo com o MPE e o Procon-SP, na semana passada. "Ainda não houve tempo para instruir todo mundo. Até o fim da semana, tudo estará funcionando."
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O Procon-SP promete averiguar reclamações de consumidores obrigados a comprar sacolas biodegradáveis para levar as compras do supermercado.
FEVEREIRO, 2012Falta de sacola grátis dará multa a supermercado
Diário de São Paulo - 03/02/2012
Supermercados são obrigados a fornecer embalagem biodegradável, de graça, caso não disponham de caixas Ivo Patarra
ivo.patarra@diariosp.com.br
O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) promete averiguar reclamações de consumidores obrigados a comprar sacolas biodegradáveis para levar as compras dos supermercados e, constatadas as irregularidades, vai multar os estabelecimentos. A autuação é de pelo menos R$ 400, dependendo da gravidade da infração cometida.
O DIÁRIO flagrou vários casos de consumidores que tiveram de comprar sacolinhas ontem à tarde. Os supermercados, contrariando orientação do Procon, não ofereciam caixas de papelão para os consumidores carregarem as compras.
A nutricionista Adriana Guimarães, de 36 anos, teve de comprar quatro sacolas, a R$ 0,19 cada, no Extra da Freguesia do Ó, Zona Norte de São Paulo. “Eu não sabia que tinham de dar de graça”, reclamou ela. “É absurdo, e agora ainda temos de comprar saquinhos de lixo.”
Em nota, a Apas (Associação Paulista de Supermercados) reforçou que os estabelecimentos oferecem gratuitamente caixas de papelão. Não foi o que aconteceu no Futurama de Pinheiros, na Zona Oeste da cidade. Lá, o faxineiro José Luiz Filho, de 52, teve de pagar R$ 1,19 numa sacola retornável. “Foi o jeito”, conformou-se ele.
No mesmo Futurama, o garçom Augusto Torres, de 25, e a namorada Denise Reis, de 23, desconheciam que o supermercado não podia cobrar pela sacola, caso deixasse de oferecer uma alternativa gratuita. “Vou reclamar”, prometeu Torres, que teve de adquirir duas sacolas retornáveis.
O gerente David de Oliveira negou o problema. “Só vendemos se o consumidor pedir. Temos caixas de papelão para quem quiser”, garantiu ele.
desigual /“Isso é uma palhaçada”, protestou a auxiliar de marketing Marisa Aparecida de Jesus, de 49, forçada a pagar R$ 0,19 numa sacolinha no Carrefour do Bairro do Limão, na Zona Norte. “O preço da sacola já está embutido nos preços dos produtos que compramos”, afirmou ela. “Deveria ser de graça para todo o mundo.”
Marisa considera a medida socialmente perversa. “Quem tem carro, põe as compras no carrinho e leva até o veículo. Quem é pobre e pega ônibus, precisa pagar pela sacolinha”, criticou a consumidora.
No Sonda da Água Branca, na Zona Oeste, a dona de casa Deusa Maria Gomes, de 59, ficou brava. “Não me deram alternativa no caixa. Tive de comprar a sacolinha”, disse ela. “Você acha que esse plástico vale R$ 0,19?”, estranhou ela.
No Extra da Freguesia do Ó, o balconista Francisco Anailton Pereira, de 28, teve de comprar duas sacolinhas. “Não é certo”, reclamou o consumidor no estacionamento do supermercado, mostrando que uma das sacolas já estava rasgada.
O supermercado Master, situado no Shopping Center Frei Caneca, no Centro, oferece aos clientes, gratuitamente, sacolas ecológicas feitas com bagaço de cana-de-açúcar.
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NOTA OFICIAL DO PROCON SP SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS SACOLAS PLÁSTICAS
Os estabelecimentos devem oferecer uma alternativa gratuita para que os consumidores possam finalizar sua compra de forma adequada.
FEVEREIRO, 2012
Sacolas plásticas
1 de FEVEREIRO de 2012
Nota oficial do Procon-SP sobre a substituição das sacolas plásticas nos supermercados
“A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) , órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, apoia propostas que tenham por objetivo promover o consumo sustentável e consciente como forma de preservação do meio ambiente, observados em qualquer hipótese os direitos dos consumidores, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
1 de FEVEREIRO de 2012
Nota oficial do Procon-SP sobre a substituição das sacolas plásticas nos supermercados
“A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) , órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, apoia propostas que tenham por objetivo promover o consumo sustentável e consciente como forma de preservação do meio ambiente, observados em qualquer hipótese os direitos dos consumidores, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso da campanha realizada nos supermercados, que visa a substituição de sacolas plásticas comuns por biodegradáveis, o Procon-SP esclarece que a par da informação prévia e adequada acerca de eventual cobrança e, ainda, do devido e contínuo esclarecimento e conscientização da população quanto a tais procedimentos, os estabelecimentos devem oferecer uma alternativa gratuita para que os consumidores possam finalizar sua compra de forma adequada, devendo essa medida ser adotada pelo tempo necessário à desagregação natural do hábito de consumo.
É importante destacar que, na ausência de opção gratuita para que o consumidor possa concluir sua compra, fruindo de maneira adequada o serviço, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente a sacola biodegradável, respeitando assim os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC)."
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar um dos canais de atendimento da fundação:
Orientações: 151 (Só para a capital).
Pessoalmente: de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h. Sábados, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo, sujeito a agendamento no local.
Sé - Praça do Carmo, S/N, Centro.
Telefone: 0800-772-3633
Santo Amaro - Rua Amador Bueno, 176/258 - São Paulo - SP (próximo ao Largo Treze de Maio).
Telefone: 0800-772-3633
Telefone: 0800-772-3633
Itaquera - Av. do Contorno, S/N, Itaquera (ao lado do metrô).
Telefone: 0800-772-3633
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Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila (endereços no site: http://www.justica.sp.gov.br/modulo.asp?modulo=52&Cod=52) , de segunda à quinta-feira, das 9h às 15h.
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Dicas e orientações sobre defesa do consumidor no blog Educação para o Consumo. 01/02
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Fonte destes últimos três textos/artigos: http://www.abief.com.br/noticias.php#252
